Plano de Defesa - I

OBJETIVOS DO PLANO DE DEFESA

• Garantir a inclusão social plena e ativa da pessoa com deficiência, na comunidade valinhense;
•  Dotar nosso município de um instrumento de planejamento e de gestão integrada das atividades associadas à mobilidade e à acessibilidade da PcD;
•  Cumprir o que determina a Lei 4.192, de 19/10/07, que instituiu o CMDPD.

PLANO DE DEFESA DOS DIREITOS

1. Geral

1. Capacitar os servidores públicos e voluntários que atuam nas áreas da Saúde, Educação, Esporte e Lazer, Cultura e Turismo, Transportes e Trânsito, Desenvolvimento Social e Habitação e Segurança, para o atendimento tecnicamente correto e humanitário à PcD;
2. Capacitar os servidores públicos e voluntários que atuam nas áreas da Saúde, Educação, Esporte e Lazer e Cultura e Turismo, para desenvolver as diversas formas de comunicação utilizadas pela PcD;
3. Promover campanhas permanentes de conscientização,  visando sensibilizar os cidadãos para as questões relevantes associadas à PcD e, para a prevenção da deficiência;
4. Divulgar os serviços existentes no município e na RMC, destinados às pessoas com deficiência.

2. Secretaria de Transportes e Trânsito

1. Inserir o tema acessibilidade, nos eventos “ Paz no Trânsito - PcD”, que se realizam todos os meses do calendário escolar, com o apoio da Secretaria de Cultura e Turismo, e que têm como público alvo os professores e  os alunos das escolas municipais;
2. Inserir  o tema acessibilidade,  nas oficinas pedagógicas “Estradas da Cidadania - PcD”, que se realizam bimestralmente, e que têm como público alvo os professores e alunos das escolas municipais;
3. Promover, no âmbito da Semana Nacional do Trânsito,  com o apoio da Secretaria de Cultura e Turismo, o evento “Paz no Trânsito - PcD”, para professores e alunos das escolas estaduais e particulares;
4. Participar, com o evento “Paz no Trânsito - PcD”, da Semana Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho, em 06 diferentes empresas;
5. Implantar, nos principais cruzamentos da cidade, semáforos com fase para pedestre;
6. Implantar o projeto piloto de semáforos, com fase para pedestre sonorizada;
7. Construção/adequação de rampas em calçadas, de acordo com o levantamento de pontos críticos realizado pela Secretaria/CMDPD, que consta do “ Croqui Ilustrativo para Execução de Rebaixamentos de Calçadas” elaborado pela Seção de Urbanismo e Projetos da SPMA;
8. Definição de uma solução técnica adequada para o acesso do portador de deficiência aos veículos do sistema de transportes coletivos.

3. Secretaria de Cultura e Turismo

1. Dar apoio, à Secretaria de Transportes e Trânsito, nas realizações dos eventos “Paz no Trânsito – PcD”;
2. Estimular a participação crescente da PcD nos eventos culturais;
3. Tendo como referência  o atual Centro Cultural, levantar os pontos com restrição de mobilidade existentes nos demais espaços culturais, definir prioridades e elaborar, em conjunto com as secretarias responsáveis por projetos e obras, o Programa de Eliminação das Não Conformidades, “PENC”; 
4. Eliminar as barreiras de comunicação e expressão existentes, de modo a favorecer a participação da PcD nos eventos culturais;
5. Disponibilizar formas adequadas de locomoção, considerando, nos casos críticos, o deslocamento porta a porta.

4. Secretaria da Educação

1. Garantir, no ensino público municipal, vagas suficientes para a PcD;
2. Realizar os serviços necessários para garantir a acessibilidade em diversas Unidades Educacionais, conforme programação contida no Ofício nº 315/2008 – SE;
3. Adequar, progressivamente, os espaços e os recursos educacionais de forma a atender as necessidades de aprendizagem da PcD;
4. Disponibilizar, progressivamente, apoio pedagógico diferenciado, utilizando os serviços de profissionais especializados, visando favorecer o pleno desenvolvimento da aprendizagem da PcD;
5. Disponibilizar formas adequadas de locomoção, considerando, nos casos críticos, o deslocamento porta a porta.

5. Secretaria de Esportes e Lazer

1. Levantar os pontos com restrição de mobilidade existentes nos espaços municipais onde são praticadas atividades esportivas e de lazer, definir prioridades e elaborar, em conjunto com as secretarias responsáveis por projetos e obras, o Programa de Eliminação das Não Conformidades, “PENC”; 
2. Adequar os equipamentos e os recursos materiais utilizados nas práticas esportivas às necessidades da PcD;
3. Estimular a participação da PcD nas atividades de esporte e lazer;
4. Promover o “ I Jogos Abertos da PcD”;
5. Promover eventos esportivos, de lazer e  recreação, com a participação conjunta de pessoas com e sem deficiência;
6. Disponibilizar formas adequadas de locomoção, considerando, nos casos críticos, o deslocamento porta a porta.

6. Secretarias de Planejamento e Meio Ambiente e de Obras Públicas

1. Garantir, nas fases de elaboração/aprovação de projetos e de fiscalização de obras, o fiel atendimento aos requisitos de acessibilidade contidos nas normas da ABNT;
2. Apoiar as diversas secretarias na elaboração do Programa de Eliminação de Não Conformidades, “PENC”;
3. Dar prioridade à execução das atividades relacionadas no “PENC”, visando a eliminação, no quadriênio 2009 – 2012, das principais restrições à mobilidade existentes nas edificações públicas, nas áreas públicas das edificações privadas, nas vias públicas e nos espaços públicos em geral.

7. Secretaria da Saúde

1. Oferecer todos os serviços de saúde necessários às pessoas com deficiência, incluindo os de identificação e intervenção precoces;
2. Criar programas preventivos de saúde, específicos para as pessoas com deficiência;
3. Criar logística operacional e adequar os espaços  descentralizados utilizados pela Saúde (UBS), de forma a possibilitar o atendimento da PcD em locais acessíveis e próximos de sua residência;
4. Oferecer à PcD atendimento personalizado nos serviços prestados pela secretaria;
5. Capacitar e oferecer apoio psicológico aos  “cuidadores” de pessoas com deficiência;
6. Prover medicamentos, materiais médico – hospitalares, órteses, próteses, fraldas descartáveis, bolsas de colostomia, coletores urinários e outros insumos necessários ao adequado atendimento das PcD.
7. Implementar práticas de atendimento domiciliar;
8. Levantar os pontos com restrição de mobilidade existentes nos espaços utilizados pela saúde pública, definir prioridades e elaborar, em conjunto com as secretarias responsáveis por projetos e obras, o Programa de Eliminação das Não Conformidades, “PENC”;
9. Disponibilizar formas adequadas de locomoção, considerando, nos casos críticos, o deslocamento porta a porta.
10. Coletar e manter atualizados e disponíveis os dados relativos às PcD e às suas famílias, que possam servir de base para a formulação de políticas destinadas à proteção dos direitos das pessoas com deficiência.  

8. Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação

1. Facilitar a inclusão da PcD no Programa de Qualificação e Requalificação Profissional da secretaria, visando a sua inclusão no mercado de trabalho;
2. Implementar ações de orientação profissional e de apoio à PcD, na obtenção de emprego;
3. Levantar os pontos com restrição de mobilidade existentes nos espaços públicos utilizados pela Secretaria, definir prioridades e elaborar, em conjunto com as secretarias responsáveis por projetos e obras, o Programa de Eliminação das Não Conformidades, “PENC”.

Ata da 11ª Renião

Décima Primeira (11ª) Reunião, Ordinária, do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD, realizada no dia oito de dezembro de dois mil e oito (08/12/2008), reunião convocada pela Presidente, com a seguinte Pauta: I – Leitura, Discussão e Aprovação das Atas Anteriores; II – Apresentação do Plano Diretor – Fase I; III – Assuntos Gerais. Estiveram presentes na reunião, conforme Controle de Presença, os Conselheiros Titulares: Miriam Agnes Rowlands, Lucimara Esteves, Ademir Bueno Martins, Jesus Donizete Piva, Vagner Alves, José Roberto Cesaroni Cury, Regina Augusta Donadelli; e os Conselheiros Suplentes: César M. Haddad, Marco Aurélio Padilha Junior, Peterson Alves Pereira, Márcia Haguiuda Taparelli, Roberta Maria Marcondes Cimino, Ana Karina Spanholeto, Armando Pedro Filho; sendo que justificaram a ausência: Kátia Regina C. L. O. de Andrade, Vanilton Senatore, Martha Sampaio Torres Fernandes Ribeiro. A reunião contou com 10 (dez) conselheiros com direito a voto, estiveram presentes, ainda, Ana Lúcia Juliato Forrezin, da Secretaria de Educação, e Aldemar Veiga Junior, Secretário de Desenvolvimento Social e Habitação, de acordo com controle de presença que ficará arquivado no Conselho. Foi aberta a reunião, pela Presidente do Conselho, em primeira chamada, às 8h30, sem o número regimental de membros, e em segunda chamada, às 9h00, com o número regimental de membros. Ordem do Dia: I – Leitura, Discussão e Aprovação das Atas Anteriores: este item não foi realizado, voltará em pauta futura, que irá ocorrer em Fevereiro de 2009, visto a urgência da revisão, pelo grupo, do Plano diretor que norteará a conduta e ações dos conselhos. II – Apresentação do Plano Diretor – Fase I: iniciou-se com a fala do Secretário Veiga que ressalta a importância da conselheira Regina e do conselheiro Ademir na criação deste Conselho, destaca a importante da iniciativa do Conselho em ouvir os Secretários Municipais antes de elaborar o Plano Diretor; deu-se inicio a exposição do Plano Diretor, pelo conselheiro Cury, para os membros que não participaram diretamente da comissão para elaboração do Plano Diretor, convém ressaltar que foi disponibilizado pela internet o esboço do Plano direto, através do e-mail, para que os conselheiros enviassem sugestões, é de suma importância da capacitação dos membros do conselho e da sociedade civil em geral, para esclarecimentos sobre a causa da “deficiência”, é uma importante conquista do ano de 2008 a elaboração e conclusão do Plano Diretor; pelo conselheiro Armando esclarece que segundo a ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), todo engenheiro civil ao assinar projetos deve atestar que as normas de acessibilidade estão sendo atendidas; a discussão do Plano foi por seguindo cada uma das Secretarias Municiais; durante a apresentação das propostas ligadas a Secretaria de Educação a conselheira Ana Juliatto, representante da Secretaria, comunicou que será oferecido pela Secretaria um curso de pós–graduação em “Educação Especial” na FAV, para alguns profissionais da rede de ensino; pela conselheira Roberta, representante da ACESA-Capuava, lembrou da explanação que ocorreu na UNICAMP com o objetivo de treinamento sobre a “causa da deficiência”, voltado para profissionais da Universidade, sendo que sugere que o mesmo treinamento possa ser oferecido aos conselheiros; após o término da exposição do Plano Diretor o mesmo foi aprovado por unanimidade, sendo que o mesmo ser entregue ao Senhor Prefeito Municipal, Marcos José da Silva, em reunião que será agendada, com a presença dos seguintes conselheiros: Ademir, Piva, e Regina. III - Assuntos Gerais: não houve. Nada mais havendo a ser tratado deu-se por encerrada a reunião, da qual foi redigida por mim, Márcia Haguiuda Taparelli, a presente Ata que será assinada pela Mesa Diretora, após a sua provação pelo Plenário, e terá o seu extrato publicado no Boletim Municipal.