20 de dez. de 2011
Campanha de concientização
16 de dez. de 2011
Não perca pontos.
12 de dez. de 2011
Encontro Regional - Sudeste.
ATa da 51ª Reunião.
Convoca III CNDPcD.
9 de dez. de 2011
Convocação e Pauta - 51ª Reunião
- Apreciação e aprovação da ata 50ª;
- Comunicados da presidência;
- Assuntos gerais.
25 de nov. de 2011
Lei de Acesso.
Página na internet esclarece Lei do Acesso à Informação
Sancionada na última sexta-feira, lei regulamenta o direito de acesso da população às informações públicas
Para esclarecer a sociedade sobre os principais pontos da Lei do Acesso à Informação, que garante aos cidadãos brasileiros o acesso a documentos públicos, a Controladoria-Geral da União (CGU) desenvolveu uma página na internet (http://www.cgu.gov.br/acessoainformacoes/). A página destrincha a lei de forma didática e contém as perguntas mais frequentes, exceções à regra de acesso e a divulgação de eventos relacionados ao tema.
A lei, sancionada no último dia 18, amplia a interação entre Estado e sociedade e regulamenta obrigações, prazos e procedimentos para a divulgação de informações pelas instituições públicas, garantindo a efetividade do direito de acesso.
Capacitação
A CGU vai adotar medidas para apoiar a capacitação dos servidores públicos, a estruturação dos serviços de informações ao cidadão nos órgãos federais e a instituição de procedimentos para funcionamento do sistema. Ao lado da Comissão de Reavaliação (composta por ministros de Estado), a controladoria também será uma das instâncias responsáveis por decidir sobre recursos a pedidos de informação negados no âmbito do Poder Executivo.
Lei regulamenta acesso a informações públicas
A Lei do Acesso à Informação regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável à União, estados, Distrito Federal e municípios, com vigência após 180 dias da publicação. Estão previstas medidas de responsabilização de agentes públicos que retardarem ou negarem indevidamente a entrega de dados. O dirigente máximo de cada órgão da Administração Pública designará um responsável para acompanhar a implementação e desenvolvimento dos procedimentos previstos e orientar sobre a aplicação das normas.
Fonte: Secom em 24/11/2011.
18 de nov. de 2011
Lei de Cotas: Seminário.
Linha de crédito para PcD.
A meta é do Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, lançado ontem pela presidente Dilma Rousseff.
O governo federal quer zerar a incidência de tributos federais -Cofins, IPI e PIS/Pasep- sobre produtos como scanners e calculadoras com sintetizador de voz e copiadoras de textos em braile.
O Banco do Brasil deverá conceder empréstimos de até R$ 25 mil, com juros baixos, para compra dos equipamentos por pessoas com renda de até dez salários mínimos. O prazo de pagamento é para cinco anos.
Na educação, o plano prevê aquisição de 2.600 ônibus acessíveis a deficientes e contratação de 1.296 professores e tradutores de libras. Na saúde, a intenção é que o SUS faça adaptações e manutenção de próteses e órteses.
7 de nov. de 2011
Convocação e Pauta - 50ª Reunião
A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD, conforme RI, Seção I, Art. 14, inciso I, CONVOCA, em primeira chamada, com a maioria absoluta dos conselheiros e após 30 minutos, em segunda chamada, com 1/3 dos conselheiros (Art. 15/RI), os membros do Conselho para a 50ª Reunião, Ordinária, que irá ocorrer no dia 21/11/2011 (2ª Feira), às 08h30min, no auditório da Casa dos Conselhos, localizada na Vila Boa Esperança.
- Apreciação e aprovação da ata 49ª;
- Comunicados da presidência;
- Assuntos gerais.
10 de out. de 2011
Ata da 49ª Reunião.
4 de out. de 2011
Convocação e Pauta - 49ª Reunião
- Apreciação e aprovação da ata 48ª;
- Comunicados da presidência;
- Assuntos gerais.
27 de set. de 2011
Plano de Inclusão
Medidas avaliadas pela presidente incluem intervenções em educação, trabalho, moradia e emprego
O governo prepara um programa, com investimento que pode chegar a R$ 10 bilhões até 2014, para as pessoas com deficiência. O plano traz projetos de saúde, educação, inclusão ao mercado de trabalho e acessibilidade.
Uma segunda versão do plano, com menor número de ações, estima gasto de R$ 7 bilhões. A presidente Dilma Rousseff deve se reunir hoje com sua equipe para conhecer a proposta e bater o martelo. O lançamento vai ocorrer nos próximos dias. Na área de educação, a previsão é reservar para pessoas com deficiência 5% de vagas nos cursos do Pronatec -lançado em abril, que prevê 8 milhões de vagas em cursos técnicos até 2014.
Pessoas com deficiência terão, conforme o texto preliminar obtido pela Folha, facilidades e garantia de acessibilidade no Minha Casa, Minha Vida.
Devem ser distribuídos milhares de kits de adaptação para moradias já construídas, como maçanetas especiais e campainhas para surdos. Detalhes foram mantidos em sigilo nos últimos meses. O projeto é a nova "menina dos olhos" de Dilma e da ministra Gleisi Hoffmann (Casa Civil). Em número de ações, ele supera o Brasil Sem Miséria, bandeira de Dilma para erradicar a pobreza extrema.
INCLUSÃOO plano prevê a implantação das "casas inclusivas", moradias para deficientes que necessitem de apoio profissional. Ampliará, ainda, o total de centros de referência e serviços de reabilitação.
Inicialmente não está na proposta a redução de imposto para a compra de equipamentos importados, como cadeira de rodas. O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) vai apresentar um projeto de lei contemplando essa demanda. Presidente da comissão que trata do assunto e pai de uma menina com síndrome de Down, ele é um dos envolvidos no plano, ao lado de Mara Gabrilli (PSDB-SP), primeira deputada federal tetraplégica.Governo quer inclusão, mas ações ainda são pequenasJAIRO MARQUES
COLUNISTA DA FOLHA
O pacotão de iniciativas parece cobrir quase todas as áreas nevrálgicas quando o assunto é garantir mais cidadania para quem tem limitações físicas, sensoriais ou intelectuais: acesso à educação, ao emprego e à formação, à tecnologia inclusiva e à reabilitação. A mobilidade urbana e a moradia também são alvos da iniciativa, que fala em aquisição de ônibus adaptados e kits para dar "um tapa" em casas não amigáveis à acessibilidade, mas é pouco.
Prédios públicos são contraexemplos de dizer "bem-vindo" a quem é cadeirante, é cego ou é surdo. Faltam rampas, elevadores, sinalização em braile e sonora etc.
Apesar de prometer fomento à indústria para fabricar materiais que facilitam o dia a dia dos deficientes, não há nada no plano sobre isentar de impostos artigos indispensáveis para uma vida mais autônoma. Então, um par de muletas "levinho" pode continuar custando R$ 5.000.
A presidente Dilma Rousseff tem a chance de criar caminhos para retirar milhões de pessoas de condições lamentáveis de "ir, vir e ficar".
COLABORAÇÃO PARA A FOLHA
Embarcar em um ônibus adaptado para pessoas com deficiência em São Paulo não é tarefa fácil. O primeiro obstáculo, segundo portadores que dependem de transporte público, é o despreparo dos motoristas que nem sempre sabem usar as rampas e os elevadores.
"Existem motoristas que não sabem operar os elevadores. Um deles se recusou a me levar pois não sabia mexer no aparelho", diz a vendedora Michelle Balderama, 23. Dos 15 mil coletivos em circulação, 6.500 são adaptados. A prefeitura diz que, desde 2007, faz cursos de capacitação para os funcionários.
26 de set. de 2011
Auxlilio ao Deficiente Visual
- Para participar da apresentação do programa pela videoconferência, basta mandar solicitação para serpro@serpro.gov.br.
- Para baixar o Liane TTS, acesse: http://www.serpro.gov.br/servicos/downloads/lianetts/.
23 de set. de 2011
Acessibilidade um Direito
21 de set. de 2011
Plano de Defesa de Direitos
A inclusão é inevitável.
Em 1992, o Rio de Janeiro recebia a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento, a Eco-92. O evento deu início à conscientização sobre os riscos que o planeta corria, em decorrência do uso predatório dos recursos naturais. Apresentou ao mundo os conceitos de sustentabilidade e de economia verde.
Mas esse é um olhar em perspectiva. À época, o encontro foi alvo de piadas e chegou a ser visto como último refúgio de antigos hippies. O desencanto com as utopias depois da Guerra Fria impediu muitos de perceberem a revolução que começava a ser desenhada.
Uma década antes, a ONU declarara 1981 o Ano Internacional da Pessoa com Deficiência, numa tentativa de chamar atenção para outro tema emergente. Mas as consequências não foram tão intensas quanto as observadas no que tange à área ecológica.
Agora, o Banco Mundial e a Organização Mundial da Saúde injetam novo combustível nesse debate, com a divulgação do Relatório Mundial sobre a Deficiência, que, pela primeira vez em 40 anos, mapeia as condições de vida dessa parcela da população global.
Divulgados em junho, os dados revelam que esse grupo já soma um bilhão de pessoas. Um número que põe em xeque o velho paradigma de que as questões ligadas à inclusão interessariam apenas a uma minoria. Hoje, Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, é o momento para refletirmos sobre a questão no nosso país.
O governo do Estado de São Paulo foi o único representante brasileiro a participar do lançamento do citado relatório, apresentando ações que indicam mudanças positivas. Avançamos ao criar a rede Lucy Montoro, com 19 centros de reabilitação funcionando até o final de 2013, liderando uma teia de serviços capaz de realizar 300 mil atendimentos/ano.
Também progredimos ao aplicar o desenho universal em habitações de interesse social e ao ampliar as dimensões dessas unidades para 60 m², visando garantir uma melhor acessibilidade.
Outros investimentos buscam promover mais independência, como a futura instalação de centros de pesquisa em tecnologias assistivas e a formação e distribuição de cães-guia.
No evento de lançamento do estudo mundial, o renomado físico inglês Stephen Hawking -que tem uma distrofia muscular progressiva- afirmou que, com trabalhos como aquele, "este século marcará um ponto de inflexão na inclusão das pessoas com deficiência nas vidas de suas sociedades".
De fato, assim como as reverberações da Eco-92 mostraram que o debate ambiental não se resumia a salvar baleias, o relatório também pode evidenciar outra "verdade inconveniente": a de que apresentar, em diferentes graus, um tipo de deficiência é próprio da condição humana. Na esteira dessa verdade, celebramos os avanços no processo civilizatório, refletindo os direitos de todos e o respeito à diferença.
A necessidade de oferecer respostas a essa população não pode mais ser ignorada pelos governos. É uma tarefa tão urgente quanto inevitável. Mas temos um bilhão de motivos para seguir em frente.
LINAMARA RIZZO BATTISTELLA, médica fisiatra, professora da FMUSP, é secretária de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Fonte: jornal Folha de São Paulo de 21/09/2011.
12 de set. de 2011
Ata da 48ª Reunião.
9 de set. de 2011
Convocação e Pauta - 48ª Reunião
6 de set. de 2011
Observatório de Direitos Humanos
- Monitorar os processos existentes contra o país perante a Comissão e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, disponibilizados nos respectivos endereços eletrônicos e divulgar os elementos coletados para a população.
- Servir de canal de denúncias sobre violações de Direitos Humanos no Estado de São Paulo.
- No Estado de São Paulo, realizar acompanhamento formal das medidas adotadas em face da violação cometida.