20 de dez. de 2011

Campanha de concientização

O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Valinhos realizou no dia 17/12 uma campanha de conscientização na área central da cidade, com o objetivo de despertar nos motoristas o respeito às vagas destinadas aos idosos e pessoas com deficiência.
O tema da campanha é: “Não perca pontos na Carteira de Habilitação e ganhe pontos como cidadão”.
Veja a reportagem, publicada na Folha de Valinhos, e as fotos clicando nas imagens abaixo.



  
  


16 de dez. de 2011

Não perca pontos.

Irá ocorrer neste sábado, dia 17 de dezembro, a Campanha pelo respeito à sinalização para pessoas com deficiência e idosos. Veja o banner clicando na figura abaixo.



12 de dez. de 2011

Encontro Regional - Sudeste.

Está acontecendo o Encontro Regional de Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência: Região Sudeste, na cidade de Vitória-ES, nos dias 12 e 13 de dezembro de 2011.
O objetivo do Encontro é integrar os conselhos e articular as políticas e as ações de inclusão em nosso país, a partir da Convenção da ONU, a fim de discutir estratégias para acelerar o processo de inclusão das pessoas com deficiência.

ATa da 51ª Reunião.

Qüinquagésima primeira (51ª) Reunião, Ordinária, do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, realizada no dia doze de dezembro de dois mil e onze (12/12/2011), às oito horas e trinta minutos (8h30), no Auditório da Casa dos Conselhos. Reunião convocada pela Presidente, conforme publicação realizada na Casa dos Conselhos, com a seguinte Pauta: 1-Leitura, apreciação e aprovação da ata 50ª; 2-Comunicados da presidência; 3-assuntos gerais Estiveram presentes na reunião, conforme Controle de Presença, os Conselheiros Titulares: Lucimara Esteves, Kátia Regina Carvalho Lima, Vagner Alves de Souza; Conselheiros Suplentes: Valdir Sebastião Costalonga; e justificaram a ausência: Regina Augusta Donadelli; A reunião foi aberta pelo vice-presidente Vagner Alves, após primeira e segunda chamada de acordo com o RI, seção I do Plenário artigo 15.  Não havendo quorum. O vice presidente Vagner Alves falou sobre a campanha pelo respeito à sinalização de transito para pessoas com deficiência e idosos, que será realizada dia 17/12 (sábado), faremos um movimento nas principais ruas da cidade de Valinhos e entregaremos os panfletos para conscientização de que se estacionar em vaga para pessoa com deficiência ou idoso será multado; o numero da Lei é: 303/304 Contran; a ata de nº 50 será lida na próxima reunião; a ACESA no enviou um convite para inauguração da nova ala e lançamento da agenda 2012, que será dia 14/12 às 14h30min. Na sede da ACESA; o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência enviou a data para realização da Conferencia Municipal, tendo que nos organizar para a realização dessa Conferencia até 31/07/2012; recebemos um oficio do Secretário da Saúde Sr.Luiz Carlos Fustinoni informando que as solicitações do CMDPD estavam sendo providenciadas pelo /departamento de Saúde Ocupacional e Meio Ambiente do Trabalho, estão providenciando as solicitações feitas anteriormente e esta mandou para a Secretaria de Assunto Internos. Nada mais havendo, deu por encerrada a reunião e eu Kátia Regina, 1ª secretária lavrei esta ata que após lida pelos Conselheiros (via e-mail), feito as devidas correções e aprovada será assinada pela mesa Diretora.

Convoca III CNDPcD.

RESOLUÇÃO No- 3, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2011

Convoca a III Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, e dá
outras providências.

O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA no uso de suas atribuições legais, nos termos do Art. 30, inciso IV do Regimento Interno e com base na deliberação da 75ª Reunião Ordinária realizada, nos dias 17,18 e 19 de agosto de 2011, resolve:

Art. 1º Realizar a III Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, em Brasília, Distrito Federal, no período de 03 a 06 de dezembro de 2012, sob a coordenação da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

Art. 2º A III Conferência Nacional será precedida de conferências estaduais e municipais, de acordo com o seguinte calendário:

I - Conferências Municipais: De 01 de novembro de 2011 a 30 de abril de 2012.

II - Conferências Estaduais: De 15 de maio de 2012 a 31 de julho de 2012.

Parágrafo único. Os Conselhos Estaduais terão até 31 de agosto de 2012 para o envio das deliberações, relação de delegados e demais documentos pertinentes para a Comissão Organizadora da Conferência Nacional

Art. 3º A III Conferência Nacional desenvolverá seus trabalhos sob a temática "Um olhar através da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, da ONU: novas perspectivas e desafios".

Parágrafo único. O tema citado no caput será discutido em 4 eixos:

a) educação, esporte, trabalho e reabilitação profissional;

b) acessibilidade, comunicação, transporte e moradia;

c) saúde, prevenção, reabilitação, órteses e próteses e

d) segurança, acesso à justiça, padrão de vida e proteção social adequados.

Art. 4º A III Conferência Nacional será presidida pela Ministra Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e, na sua ausência ou impedimento legal, pelo Presidente do CONADE.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MOISES BAUER LUIZ
Presidente do CONADE
Fonte: DOU de 09/11/2011

9 de dez. de 2011

Convocação e Pauta - 51ª Reunião

Convocação

A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD, conforme RI, Seção I, Art. 14, inciso I, CONVOCA, em primeira chamada, com a maioria absoluta dos conselheiros e após 30 minutos, em segunda chamada, com 1/3 dos conselheiros (Art. 15/RI), os membros do Conselho para a 51ª Reunião, Ordinária, que irá ocorrer no dia 12/12/2011 (2ª Feira), às 08h30min, no auditório da Casa dos Conselhos, localizada na Vila Boa Esperança.
Os conselheiros titulares que não puderem comparecer a reunião do CMDPD, têm a obrigação de comunicar seus suplentes, bem como à Secretaria Executiva, em tempo hábil, para fins de justificativa da ausência (§2º, do Art. 8º/RI, Resolução CMDPD nº 01/2008).

Pauta

ORDEM DO DIA:
  1. Apreciação e aprovação da ata 50ª;
  2. Comunicados da presidência;
  3. Assuntos gerais. 
Valinhos, 05 de dezembro de 2011.

Regina Augusta Donadelli
Presidente do CMDPD

25 de nov. de 2011

Lei de Acesso.

Página na internet esclarece Lei do Acesso à Informação

Sancionada na última sexta-feira, lei regulamenta o direito de acesso da população às informações públicas

 

Para esclarecer a sociedade sobre os principais pontos da Lei do Acesso à Informação, que garante aos cidadãos brasileiros o acesso a documentos públicos, a Controladoria-Geral da União (CGU) desenvolveu uma página na internet (http://www.cgu.gov.br/acessoainformacoes/). A página destrincha a lei de forma didática e contém as perguntas mais frequentes, exceções à regra de acesso e a divulgação de eventos relacionados ao tema.

A lei, sancionada no último dia 18, amplia a interação entre Estado e sociedade e regulamenta obrigações, prazos e procedimentos para a divulgação de informações pelas instituições públicas, garantindo a efetividade do direito de acesso.

 

Capacitação

A CGU vai adotar medidas para apoiar a capacitação dos servidores públicos, a estruturação dos serviços de informações ao cidadão nos órgãos federais e a instituição de procedimentos para funcionamento do sistema. Ao lado da Comissão de Reavaliação (composta por ministros de Estado), a controladoria também será uma das instâncias responsáveis por decidir sobre recursos a pedidos de informação negados no âmbito do Poder Executivo.

 

Lei regulamenta acesso a informações públicas

A Lei do Acesso à Informação regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável à União, estados, Distrito Federal e municípios, com vigência após 180 dias da publicação. Estão previstas medidas de responsabilização de agentes públicos que retardarem ou negarem indevidamente a entrega de dados. O dirigente máximo de cada órgão da Administração Pública designará um responsável para acompanhar a implementação e desenvolvimento dos procedimentos previstos e orientar sobre a aplicação das normas.

 

Fonte: Secom em 24/11/2011.

18 de nov. de 2011

Lei de Cotas: Seminário.

A contratação de pessoas com deficiência será tema do seminário gratuito que a Regional Campinas, também em parceria com a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) e o Gruca (Grupo Campinas de RH), promove no dia 24 de novembro, das 8 às 12 horas, no Teatro Amil (Shopping Dom Pedro), em Campinas. O evento vai apresentar cases de empresas da região – CPqD e Bosch – que transformaram a Lei de Cotas (que prevê a contratação de pessoas com deficiência) em oportunidades de desenvolvimento.
Além dos cases, o seminário terá a apresentação das palestras O papel do Ministério do Trabalho e Emprego na inclusão de trabalhadores com deficiência, pelo auditor fiscal do trabalho no ministério José Carlos do Carmo, e O mercado de trabalho e a inclusão de pessoas com deficiência na Região Metropolitana de Campinas, pelo professor da FEA/USP Hélio Zylberstajn.
O diretor da Regional Campinas, Gilberto Sobrinho, fará a abertura do seminário ao lado do coordenador do Gruca, Vilson da Mata, e da secretária do Estado dos Direitos de Pessoas com Deficiência Linamara Batistela.
Inscrições: (19) 4141-7364 ou regionalcampinas@abrhsp.org.br
Fonte: O Estado de São Paulo (ABRH-SP)

Linha de crédito para PcD.

Pessoas com deficiência terão linha de crédito com juros baixos

Produtos e equipamentos usados por pessoas com deficiência terão isenção de tributos e financiamento bancário com juros reduzidos.
A meta é do Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, lançado ontem pela presidente Dilma Rousseff.
O governo federal quer zerar a incidência de tributos federais -Cofins, IPI e PIS/Pasep- sobre produtos como scanners e calculadoras com sintetizador de voz e copiadoras de textos em braile.
O Banco do Brasil deverá conceder empréstimos de até R$ 25 mil, com juros baixos, para compra dos equipamentos por pessoas com renda de até dez salários mínimos. O prazo de pagamento é para cinco anos.
Na educação, o plano prevê aquisição de 2.600 ônibus acessíveis a deficientes e contratação de 1.296 professores e tradutores de libras. Na saúde, a intenção é que o SUS faça adaptações e manutenção de próteses e órteses.

Fonte: fragmento da reportagem de Flávia Foreque e Johanna Nublat publicada na Folha de São Paulo de 18/11/2011.

7 de nov. de 2011

Convocação e Pauta - 50ª Reunião

Convocação

A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD, conforme RI, Seção I, Art. 14, inciso I, CONVOCA, em primeira chamada, com a maioria absoluta dos conselheiros e após 30 minutos, em segunda chamada, com 1/3 dos conselheiros (Art. 15/RI), os membros do Conselho para a 50ª Reunião, Ordinária, que irá ocorrer no dia 21/11/2011 (2ª Feira), às 08h30min, no auditório da Casa dos Conselhos, localizada na Vila Boa Esperança.
Os conselheiros titulares que não puderem comparecer a reunião do CMDPD, têm a obrigação de comunicar seus suplentes, bem como à Secretaria Executiva, em tempo hábil, para fins de justificativa da ausência (§2º, do Art. 8º/RI, Resolução CMDPD nº 01/2008).

Pauta

ORDEM DO DIA:
  1. Apreciação e aprovação da ata 49ª;
  2. Comunicados da presidência;
  3. Assuntos gerais. 
Valinhos, 07 de novembro de 2011.

Regina Augusta Donadelli
Presidente do CMDPD

10 de out. de 2011

Ata da 49ª Reunião.

Quadragésima nona (49ª) Reunião, Ordinária, do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, realizada no dia dez de outubro de dois mil e onze (10/10/2011), às oito horas e trinta minutos (8h30), no Auditório da Casa dos Conselhos. Reunião convocada pela Presidente, conforme publicação realizada na Casa dos Conselhos, com a seguinte Pauta: 1-Leitura apreciação e aprovação da ata 48ª; 2-Comunicados da presidência; 3- Assuntos gerais Estiveram presentes na reunião, conforme Controle de Presença, os Conselheiros Titulares: Kátia R.Carvalho Lima, Margareth S. M. Bucheroni, Roberta Maria M. Cimino, Vagner Alves de Souza, Silmara R. A. Mariano, Regina Augusta Donadelli e Larissa T. S. Rovere. Conselheiros Suplentes:  Vera Lúcia C. Messias, Marlene C. Omissolo. Justificaram a ausência: Lucimara Esteves, Ademir Bueno Martins, Rosa H.M. Bortoletto, Antonio Favarin. Foi aberta a reunião às nove horas em segunda chamada de acordo com o RI, seção I do Plenário artigo 15.  (Item 1) Leitura, apreciação e aprovação da ata 48ª; aprovada por unanimidade; A conselheira Larissa fez uma justificativa quanto às salas construídas na Escola Luiz Antoniazzi apontadas na ata como inadequadas à PCD dizendo que a verba que é destinada a ampliação de salas nas escolas é dividida entre elas e, portanto se torna insuficiente para fazer tudo que é necessário e que fez o projeto de acordo com o que pode; a conselheira Vera, que trabalha na referida escola pediu que as pessoas que trabalham na escola fossem mais ouvidas, para verificar realmente qual é a dificuldade apresentada e assim posteriormente se fazer o projeto; a Presidente Regina Augusta acrescentou que é preferível que se não houver verba para tornar acessível todas às escolas, que se empregue uma verba maior em um numero menor de escola para que essa reforma seja acessível à PCD de acordo com a (ABNT) Associação Brasileira de Normas Técnicas; Item 2) Comunicados da presidência: a) Exposição da conselheira Roberta que é coordenadora da ACESA sobre atendimento às pessoas autistas que estão sendo atendidas ali. A ACESA funciona na Fazenda Capuava e este ano completa dez (10) anos. Atualmente conta com 54 funcionários, tem convênio com a Prefeitura (Secretarias de Educação e de Saúde). Tem vinte (20) vagas específicas para autismo. A proposta é dar um atendimento educativo e pedagógico. Atualmente trabalham com seis (6) pessoas com autismo e que também freqüentam a Escola oficial. A conselheira Vera falou das dificuldades de se trabalhar com esses alunos na Rede. Roberta falou sobre os vários tipos de autismo. Disse ainda quem em agosto de 2012 lançará agenda que tem por objetivo incentivo à cultura e integração de artistas da comunidade com as PCD. Já tem alguns artistas da comunidade e alunos registrando em telas, locais da fazenda e da Acesa. Em cada mês da agenda terá como ilustração um quadro de um artista. Um dos alunos terá sua Tela na agenda. Os conselheiros acharam ótima a idéia essa a agenda, dizendo que até a Presidente do CMDPD Regina Augusta que também é artista plástica pode participar. Respondendo a pergunta de Kátia Regina, Roberta disse que por enquanto só contam com uma voluntária, mas que já tem um projeto para aceitação de outros voluntários. Roberta finalizou dizendo estar à disposição de outros detalhes que queiram saber sobre o trabalho com autistas. b) a Presidente pediu a conselheira Silmara para relatar o que havia conseguido sobre o “Caso Francisco” a que explicou ter procurado pela advogada que cuida do “caso”, mas como ela estava viajando foi atendida pela assistente que informou que a CDHU fez uma Ação para Reintegração de Posse da casa por falta de pagamentos, mas que por hora está suspensa por ordem Judicial e que a mãe de Francisco tomou posição em relação ao problema só quando o oficial de Justiça foi à sua casa para anunciar o despejo. c) A Presidente Regina Augusta falou sobre o pedido do Professor de Tênis da Prefeitura que atua na CLT para que divulgasse seu trabalho com PCD deixando seu telefone (19) 9112.1766. d) Formar as Comissões para avaliar o que cada secretaria participante do CMDPD realizou entre 2009 a 2011, das sugestões apresentadas pelo Conselho. Ficou assim formada: Larissa e Críssia – Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente; Roberta e Marlene – Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação; Margareth e Regina Augusta – Secretaria de Educação; Vagner e Kátia Regina – Secretaria de Cultura e Turismo; Silmara – Secretaria da Saúde; Margareth – Secretaria de Esporte e Lazer; Vagner – Secretaria de Transporte e Transito. (O resultado da pesquisa deve ser levado ao Conselho por escrito; 3) Assuntos gerais: Evento de motociclistas nos dias 15,16 e 19 e outubro no Pavilhão da Festa do Figo e se ofereceram para um pequeno espaço para se falar sobre o Conselho. O Vice Presidente Vagner fará isso. Vagner perguntou à Larissa quem é que assina o alvará para a abertura do imóvel para comércio na cidade a que ela respondeu que é a Vigilância Sanitária. Pois então, diz Vagner a Vigilância não considera a lei de Acessibilidade nº 5296/2004, pois foi aberta uma lanchonete que só tem escadas grandes e foi autorizada a funcionar. A conselheira Margareth informou que os assistidos pela APAE fizeram uma coletiva expondo seus quadros na Câmara Municipal. O tema é O Figo. Nada mais havendo a Presidente Regina Augusta encerrou a reunião e eu Kátia Regina, 1ª secretária, lavrei essa ata que após lida e achada conforme, será assinada pela mesa diretora.

4 de out. de 2011

Convocação e Pauta - 49ª Reunião

Convocação
A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD, conforme RI, Seção I, Art. 14, inciso I, CONVOCA, em primeira chamada, com a maioria absoluta dos conselheiros e após 30 minutos, em segunda chamada, com 1/3 dos conselheiros (Art. 15/RI), os membros do Conselho para a 49ª Reunião, Ordinária, que irá ocorrer no dia 10/10/2011 (2ª Feira), às 08h30min, no auditório da Casa dos Conselhos, localizada na Vila Boa Esperança.
Os conselheiros titulares que não puderem comparecer a reunião do CMDPD, têm a obrigação de comunicar seus suplentes, bem como à Secretaria Executiva, em tempo hábil, para fins de justificativa da ausência (§2º, do Art. 8º/RI, Resolução CMDPD nº 01/2008).

Pauta

ORDEM DO DIA:
  1. Apreciação e aprovação da ata 48ª;
  2. Comunicados da presidência;
  3. Assuntos gerais. 
Valinhos, 04 de outubro de 2011.
Regina Augusta Donadelli
Presidente do CMDPD

27 de set. de 2011

Plano de Inclusão

Investimento do governo pode chegar a R$ 10 bilhões até 2014; programa deve ser apresentado nos próximos dias

Medidas avaliadas pela presidente incluem intervenções em educação, trabalho, moradia e emprego

O governo prepara um programa, com investimento que pode chegar a R$ 10 bilhões até 2014, para as pessoas com deficiência. O plano traz projetos de saúde, educação, inclusão ao mercado de trabalho e acessibilidade.
Uma segunda versão do plano, com menor número de ações, estima gasto de R$ 7 bilhões. A presidente Dilma Rousseff deve se reunir hoje com sua equipe para conhecer a proposta e bater o martelo. O lançamento vai ocorrer nos próximos dias. Na área de educação, a previsão é reservar para pessoas com deficiência 5% de vagas nos cursos do Pronatec -lançado em abril, que prevê 8 milhões de vagas em cursos técnicos até 2014.
Segundo o Censo 2000, 14,5% da população apresenta algum tipo de incapacidade ou deficiência. Em parceria com Estados e municípios, o plano prevê a entrega de mais de mil veículos escolares adaptados nos próximos três anos. Para o mercado de trabalho, a ideia é criar um banco nacional de profissionais, espécie de agência virtual de empregos. O portal na internet será lançado em 2012.
Pessoas com deficiência terão, conforme o texto preliminar obtido pela Folha, facilidades e garantia de acessibilidade no Minha Casa, Minha Vida.
Devem ser distribuídos milhares de kits de adaptação para moradias já construídas, como maçanetas especiais e campainhas para surdos. Detalhes foram mantidos em sigilo nos últimos meses. O projeto é a nova "menina dos olhos" de Dilma e da ministra Gleisi Hoffmann (Casa Civil). Em número de ações, ele supera o Brasil Sem Miséria, bandeira de Dilma para erradicar a pobreza extrema.

INCLUSÃOO plano prevê a implantação das "casas inclusivas", moradias para deficientes que necessitem de apoio profissional. Ampliará, ainda, o total de centros de referência e serviços de reabilitação.
Inicialmente não está na proposta a redução de imposto para a compra de equipamentos importados, como cadeira de rodas. O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) vai apresentar um projeto de lei contemplando essa demanda. Presidente da comissão que trata do assunto e pai de uma menina com síndrome de Down, ele é um dos envolvidos no plano, ao lado de Mara Gabrilli (PSDB-SP), primeira deputada federal tetraplégica.
Governo quer inclusão, mas ações ainda são pequenasJAIRO MARQUES
COLUNISTA DA FOLHA
Depois de dois anos de o Brasil ratificar a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência -criada pelas Nações Unidas -, o governo federal sinaliza que inclusão e respeito a esse grupo social devem ser para valer.
O pacotão de iniciativas parece cobrir quase todas as áreas nevrálgicas quando o assunto é garantir mais cidadania para quem tem limitações físicas, sensoriais ou intelectuais: acesso à educação, ao emprego e à formação, à tecnologia inclusiva e à reabilitação. A mobilidade urbana e a moradia também são alvos da iniciativa, que fala em aquisição de ônibus adaptados e kits para dar "um tapa" em casas não amigáveis à acessibilidade, mas é pouco.
Prédios públicos são contraexemplos de dizer "bem-vindo" a quem é cadeirante, é cego ou é surdo. Faltam rampas, elevadores, sinalização em braile e sonora etc.
Apesar de prometer fomento à indústria para fabricar materiais que facilitam o dia a dia dos deficientes, não há nada no plano sobre isentar de impostos artigos indispensáveis para uma vida mais autônoma. Então, um par de muletas "levinho" pode continuar custando R$ 5.000.
A presidente Dilma Rousseff tem a chance de criar caminhos para retirar milhões de pessoas de condições lamentáveis de "ir, vir e ficar".
Passageira tem dificuldade para utilizar ônibus

COLABORAÇÃO PARA A FOLHA

Embarcar em um ônibus adaptado para pessoas com deficiência em São Paulo não é tarefa fácil. O primeiro obstáculo, segundo portadores que dependem de transporte público, é o despreparo dos motoristas que nem sempre sabem usar as rampas e os elevadores.
"Existem motoristas que não sabem operar os elevadores. Um deles se recusou a me levar pois não sabia mexer no aparelho", diz a vendedora Michelle Balderama, 23. Dos 15 mil coletivos em circulação, 6.500 são adaptados. A prefeitura diz que, desde 2007, faz cursos de capacitação para os funcionários.

Fonte: matéria publicada na Folha de São Paulo em 27/09/2011.

26 de set. de 2011

Auxlilio ao Deficiente Visual

Programa de computador auxilia pessoas com deficiência visual
Chamado de Liane TTS, a ferramenta transforma texto em áudio/ Foto: Governo do Estado de São Paulo

Está disponível, na página do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) - empresa pública de Tecnologia da Informação- um programa baseado em software livre que permite a pessoas cegas, ou com baixa visão, terem acesso ao conteúdo exibido na tela do computador. O aplicativo, que pode ser baixado gratuitamente, é dirigido a instituições que atendem esse público e já é usado em centenas de telecentros em todo o País. 
Chamado de Liane TTS (sigla em inglês para text-to-speech), a ferramenta transforma texto em áudio. Ela analisa as palavras morfologicamente e converte caracteres, abreviaturas e exceções fonéticas. 
De acordo com o Serpro, embora o público-alvo seja pessoas com deficiência visual, o programa também é usado por quem tem dislexia e outras dificuldades de leitura, com deficiência severa de fala, bem como por crianças pré-alfabetizadas. 
Instalação - Por enquanto, a meta do Serpro é difundir o software no Brasil em parcerias com estados, municípios, universidades, escolas públicas e outras instituições. Para isso, o programa já foi instalado em todos os telecentros da instituição. Além disso, funcionários das sedes regionais do órgão foram capacitados para instalarem o produto nos ambientes do projeto de inclusão digital do Serpro. 
Para reforçar a difusão do Liane TTS, será feita, nesta terça-feira (27), a apresentação do programa na sede do Serpro, em Brasília, às 15h, e transmitida, por videoconferência, para Belém, Belo Horizonte, Curitiba, Florianópolis, Fortaleza, Porto Alegre, Recife, Rio de Janeiro, Salvador e São Paulo. 
O manual de instalação pode ser encontrado na página do Serpro na internet e, em breve, poderá ser acessado no Portal do Software Público Brasileiro. “Estamos providenciando a impressão do manual em braile e uma versão em áudio”, afirma o analista de sistemas do órgão, Cláudio Maia Dallalana. 
Fonte: Secom em 26/09/2011.

23 de set. de 2011

Acessibilidade um Direito

Segue abaixo matéria públicada no jornal Terceira Visão sobre o dia 21 de setembro, que aborda o tema da assebilidade como um direito constitucional. Para ler a matéria basta clicar na figura abaixo.

21 de set. de 2011

Plano de Defesa de Direitos

Segue apresentação referente ao Plano de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, elaborado pelo CMDPD Valinhos e aprovado na reunião Plenária realizada em 08/12/2008.
Para ler basta clicar nas figuras abaixo.





A inclusão é inevitável.

Incluir pessoas com deficiência é inevitável

Em 1992, o Rio de Janeiro recebia a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento, a Eco-92. O evento deu início à conscientização sobre os riscos que o planeta corria, em decorrência do uso predatório dos recursos naturais. Apresentou ao mundo os conceitos de sustentabilidade e de economia verde.
Mas esse é um olhar em perspectiva. À época, o encontro foi alvo de piadas e chegou a ser visto como último refúgio de antigos hippies. O desencanto com as utopias depois da Guerra Fria impediu muitos de perceberem a revolução que começava a ser desenhada.
Uma década antes, a ONU declarara 1981 o Ano Internacional da Pessoa com Deficiência, numa tentativa de chamar atenção para outro tema emergente. Mas as consequências não foram tão intensas quanto as observadas no que tange à área ecológica.
Agora, o Banco Mundial e a Organização Mundial da Saúde injetam novo combustível nesse debate, com a divulgação do Relatório Mundial sobre a Deficiência, que, pela primeira vez em 40 anos, mapeia as condições de vida dessa parcela da população global.
Divulgados em junho, os dados revelam que esse grupo já soma um bilhão de pessoas. Um número que põe em xeque o velho paradigma de que as questões ligadas à inclusão interessariam apenas a uma minoria. Hoje, Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, é o momento para refletirmos sobre a questão no nosso país.
O governo do Estado de São Paulo foi o único representante brasileiro a participar do lançamento do citado relatório, apresentando ações que indicam mudanças positivas. Avançamos ao criar a rede Lucy Montoro, com 19 centros de reabilitação funcionando até o final de 2013, liderando uma teia de serviços capaz de realizar 300 mil atendimentos/ano.
Também progredimos ao aplicar o desenho universal em habitações de interesse social e ao ampliar as dimensões dessas unidades para 60 m², visando garantir uma melhor acessibilidade.
Outros investimentos buscam promover mais independência, como a futura instalação de centros de pesquisa em tecnologias assistivas e a formação e distribuição de cães-guia.
No evento de lançamento do estudo mundial, o renomado físico inglês Stephen Hawking -que tem uma distrofia muscular progressiva- afirmou que, com trabalhos como aquele, "este século marcará um ponto de inflexão na inclusão das pessoas com deficiência nas vidas de suas sociedades".
De fato, assim como as reverberações da Eco-92 mostraram que o debate ambiental não se resumia a salvar baleias, o relatório também pode evidenciar outra "verdade inconveniente": a de que apresentar, em diferentes graus, um tipo de deficiência é próprio da condição humana. Na esteira dessa verdade, celebramos os avanços no processo civilizatório, refletindo os direitos de todos e o respeito à diferença.
A necessidade de oferecer respostas a essa população não pode mais ser ignorada pelos governos. É uma tarefa tão urgente quanto inevitável. Mas temos um bilhão de motivos para seguir em frente.

LINAMARA RIZZO BATTISTELLA, médica fisiatra, professora da FMUSP, é secretária de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Fonte: jornal Folha de São Paulo de 21/09/2011.

12 de set. de 2011

Ata da 48ª Reunião.

Quadragésima oitava (48ª) Reunião, Ordinária, do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, realizada no dia doze de setembro de dois mil e onze (12/09/2011), às oito horas e trinta minutos (8h30), no Auditório da Casa dos Conselhos. Reunião convocada pela Presidente, conforme publicação realizada na Casa dos Conselhos, com a seguinte Pauta: 1-Leitura, apreciação e aprovação da ata 47ª; 2-Comunicados da presidência; 3-assuntos gerais Estiveram presentes na reunião, conforme Controle de Presença, os Conselheiros Titulares: Lucimara Esteves, Yamara Batista Vassolli, Kátia Regina Carvalho Lima, Margareth Solange Marcuccio Bucheroni, Vagner Alves, Rosa Helena Manali Bortolotho; Conselheiros Suplentes:;e justificaram a ausência: José Natal Capovilla Junior, Ademir Bueno Martins, Valdir Costalonga, Jesus Donizetti Piva, Marlene Omissolo, Marcos André Ferreira de Araujo. A reunião foi aberta pela Presidente Regina Augusta em segunda chamada de acordo com o RI, seção I do Plenário artigo 15.  Iniciou-se com o item 1) Leitura, apreciação e aprovação da ata 47ª; apreciação e aprovação da Ata nº 47 enviada a todos os conselheiros por email; como a maioria presente não havia lido, por decisão de Presidente e anuência de todos, foi lida pelo Vice Presidente Vagner e aprovada por unanimidade; 2) Comunicados da presidência: como há conselheiros do 2º mandato que ainda não tomaram conhecimento do planejamento feito pelo Conselho em 2003, valendo até 2012 para que as metas sejam alcançadas, (material este, feito por uma comissão e aprovado pela Plenária, foi denominado de “Plano de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Fase I”, que são sugestões do CMDPD AP Poder Executivo para por em prática nas Secretarias de Saúde, Educação, Esportes e Lazer, Cultura e Turismo, Transportes e Transito para o atendimento tecnicamente correto e humanitário à Pessoa com Deficiência) foi apresentado pelo vice presidente Vagner e comentado pela Presidente Regina Augusta sendo oferecido um exemplar para quem não o possuía; Essa retomada desse documento tem também o objetivo de se verificar se as sugestões estão sendo implementadas pelas Secretarias. A conselheira Margareth lembrou que podemos fazer comissões para isso, tendo a oportunidade de sabermos como é feito através do PAT, a inclusão da PCD no trabalho;. 3) Assuntos gerais: a conselheira Kátia quis saber se está funcionando o Banco de Dados do Censo a que a Presidente Regina respondeu que ninguém nunca pediu informações sobre as pessoas cadastradas; a conselheira Silamara falou dobre o trabalho de inclusão que existe na Escola Luiz Antoniazzi que é onde trabalha como coordenadora, falou também sobre a nova estrutura do prédio construído recentemente que é completamente inadequado à PCD e que será inaugurado em 17 de setembro de 2011 as dez horas, as quatro novas salas; a Presidente Regina Augusta disse que poucos conselheiros tem feito sua parte dentro das possibilidades; A ajuda para realização do que precisa ser feito é mínima começando pela participação dos Conselheiros. Nada mais havendo, deu por encerrada a reunião e eu Kátia Regina, 1ª secretária lavrei esta ata que após lida pelos Conselheiros (via e-mail), feito as devidas correções e aprovada será assinada pela mesa Diretora.

9 de set. de 2011

Convocação e Pauta - 48ª Reunião

Convocação

A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD, conforme RI, Seção I, Art. 14, inciso I, CONVOCA, em primeira chamada, com a maioria absoluta dos conselheiros e após 30 minutos, em segunda chamada, com 1/3 dos conselheiros (Art. 15/RI), os membros do Conselho para a 48ª Reunião, Ordinária, que irá ocorrer no dia 12/09/2011 (2ª Feira), às 08h30min, no auditório da Casa dos Conselhos, localizada na Vila Boa Esperança. Os conselheiros titulares que não puderem comparecer a reunião do CMDPD, têm a obrigação de comunicar seus suplentes, bem como à Secretaria Executiva, em tempo hábil, para fins de justificativa da ausência (§2º, do Art. 8º/RI, Resolução CMDPD nº 01/2008).

Pauta

ORDEM DO DIA:
1) Apreciação e aprovação da ata 47ª;
2) Comunicados da presidência;
3) Assuntos gerais.

Valinhos, 08 de Setembro de 2011.


Regina Augusta Donadelli
Presidente do CMDPD

Publicada na Casa dos Conselhos, mediante afixação no local de costume, em 08 de Setembro de 2011.

6 de set. de 2011

Observatório de Direitos Humanos

O Observatório de Direitos Humanos é uma via de divulgação de informações importantes sobre a defesa de direitos humanos e a forma de atuação de organismos internacionais, como a Comissão e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, principal instrumento de proteção internacional desse rol de direitos.
Ademais, o Observatório apresenta um novo canal de recebimento de denúncias e um mecanismo de monitoramento das violações de direitos humanos no Estado de São Paulo.
Sua instituição justifica-se uma vez que, apesar dos inúmeros Tratados Internacionais protetivos ratificados pelo Brasil, as violações a direitos humanos continuam a ocorrer de forma sistemática.
Nesse sentido, impõe-se firme atuação estatal na temática, com vistas a coibir e enfrentar tais mazelas, institucionalizando a defesa e a promoção dos direitos humanos, a fim de proteger o bem comum e o interesse público, tudo com vistas a demonstrar o empenho da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania com a rede internacional de promoção e defesa dos direitos humanos.
Assim, os objetivos do Observatório de Direitos Humanos são, basicamente, três:
  1. Monitorar os processos existentes contra o país perante a Comissão e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, disponibilizados nos respectivos endereços eletrônicos e divulgar os elementos coletados para a população.
  2. Servir de canal de denúncias sobre violações de Direitos Humanos no Estado de São Paulo.
  3. No Estado de São Paulo, realizar acompanhamento formal das medidas adotadas em face da violação cometida.

5 de set. de 2011

Mais oportunidades

Pessoas com deficiência terão mais oportunidades de trabalho
BPC Trabalho incluirá mais oito capitais

Incluir no mercado de trabalho pessoas com deficiência, entre 16 e 45 anos, é o objetivo do Benefício de Prestação Continuada para o Trabalho, o BPC Trabalho, que vem sendo executado como projeto-piloto em São Paulo e Santo André, no interior paulista, desde o ano passado. Na última quinta-feira (1º), o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) assinou, junto com gestores municipais, a expansão para mais oito capitais. João Pessoa (PB), Porto Alegre (RS), Recife (PE), Belém (PA), Campo Grande (MS), Teresina (PI), Fortaleza (CE) Curitiba (PR) assinaram o protocolo de execução do projeto-piloto.
O projeto terá visitas domiciliares e encaminhamento aos serviços da assistência. Os beneficiários são avaliados quanto ao potencial de trabalho e suas demandas são identificadas para inserção profissional. Em São Paulo, foram visitadas mais de 500 famílias e em Santo André, 300.
Expansão - A escolha das cidades se baseou na estrutura para execução das ações do projeto. A meta do MDS é expandir para todas as capitais e grandes cidades, que tem cooperação da Federação Nacional das Associações para Valorização das Pessoas com Deficiência (Fenapave).
BPC - O BPC é um benefício mensal, no valor de um salário mínimo, concedido ao idoso, com 65 anos ou mais, e à pessoa com deficiência, de qualquer idade, que comprovem não possuir meios para se manter ou cuja família não tenha recursos para mantê-los. É necessário que a renda bruta familiar per capita seja inferior a um quarto do salário mínimo por mês.
É gerido pelo MDS e operacionalizado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O recurso é do Fundo Nacional de Assistência Social. A previsão orçamentária para este ano é de R$ 23,1 bilhões. São 3,5 milhões de beneficiários, dos quais 1,8 milhão são pessoas com deficiência.

Lei permite trabalho para beneficiários
Pessoas com deficiência que recebem o BPC agora poderão tentar o mercado de trabalho sem perder o benefício. O projeto de lei que altera a Lei Orgânica de Assistência Social (Loas), foi publicado no Diário Oficial da União na última quinta-feira (1º).
Antes, a pessoa perdia o benefício caso tivesse atividade remunerada. A partir de agora, o beneficiário pode ingressar no mercado e ter o benefício suspenso temporariamente. Se nesse período não conseguir se manter no trabalho ou não adquirir o direito a outro benefício previdenciário, ele retorna ao BPC sem precisar passar pelo processo de avaliação.
Outra alteração na lei permite que pessoas com deficiência contratadas na condição de aprendizes continuem recebendo o BPC junto com a remuneração salarial durante o período do contrato.
Leia a Lei nº 12.470/2011 que dentre outros assuntos, alterar regras do Benefício de Prestação Continuada (BPC) da pessoa com deficiência.
Fonte: Secom em 05/09/11.

22 de ago. de 2011

Mercado de Trabalho.

Eles precisam de muito mais do que simplesmente vagas
Sem espaços e acessos adaptados, não há nem integração e nem bom rendimento

Falta humanização das empresas na aplicação da lei de cotas para trabalhadores com deficiência.
Esta é a opinião do economista Vinícius Gaspar Garcia, diretor da ONG Centro de Vida
Independente de Campinas (CVI-Campinas), que defendeu tese de doutorado no ano passado sobre pessoas com deficiência e mercado de trabalho no Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp).
Garcia afirmou que houve um crescimento de vagas oferecidas para pessoas com deficiência nos últimos cinco anos, mas ainda sobram desafios relativos à adaptação e humanização do espaço de trabalho - o que inclui superar o preconceito.
“A legislação favoreceu a alocação de pessoas com deficiência em empresas, mas poucas delas entenderam de fato a demanda dessas pessoas”, disse. “As empresas são obrigadas à contratação de deficientes para evitar a fiscalização e as punições pesadas, mas ainda não viram que não basta contratar: é preciso preparar a empresa, o ambiente, aprender a recrutar, a realizar entrevistas e principalmente, a apoiar a socialização dessas pessoas”, disse.
Também segundo ele, são muito poucas as empresas que seguem as determinações
da lei à risca. “A grande maioria sabe que a lei existe. Porém, entre o conhecimento da lei e o seu cumprimento efetivo existe uma grande distância. Por isso eu não diria que a lei é cumprida plenamente. E o sistema de fiscalização é pouco eficiente” , disse.
Na opinião de Garcia, o cumprimento da lei de cotas já começou a passos lentos, pois esteve adormecido por dez anos. “A lei foi criada em 1991 e só começou realmente a ser fiscalizada nas empresas em 2001, quando o Ministério do Trabalho e Previdência Social assumiu a responsabilidade de monitorar seu cumprimento”, disse.
E embora ele concorde que os resultados obtidos até o momento devam ser comemorados, ainda falta muito para uma verdadeira inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho.
“Nos últimos três anos foram preenchidas no Brasil apenas 33% das vagas exigidas pelo sistema de cotas nos setores da indústria, comércio e serviços”, informou.
Garcia destacou que das 900 mil vagas que deveriam ser ocupadas por pessoas com deficiência nas empresas do País, apenas 300 mil estão preenchidas. “Essa inclusão é
quase mínima, pois estima-se que existam no Brasil mais de 6 milhões de pessoas com deficiência aptas a trabalhar. Ou seja, nem sequer as cotas exigidas por lei não estão preenchidas”. (Gilson Rei/Da Agência Anhanguera)


Sem estrutura apropriada, não há nem como começar
Eles precisam de muito mais do que simplesmente vagas

Sem espaços e acessos adaptados, não há nem integração e nem bom rendimento E isso inclui tanto a parte física quanto a de apoio pessoal. Outra barreira para colocar a lei em prática é a falta de estrutura física nos prédios e edificações em geral, tanto no ambiente de trabalho como nas vias urbanas.
O economista Vinícius Gaspar Garcia, que defendeu tese de doutorado sobre o tema na Unicamp e é diretor da ONG Centro de Vida Independente de Campinas (CVI-Campinas), afirmou que muitas companhias e empresas não estão adaptadas para o livre acesso das pessoas com deficiência e que isso é uma das grandes barreiras para a inclusão delas no trabalho.
Além disso, Garcia disse que falta investimento para realizar adaptações nos sistemas
de transporte e de comunicação, que impossibilitam uma ação mais efetiva dos deficientes visuais e auditivos, entre outros.
Formações como cursos de Língua Brasileira de Sinais (Libras) e a publicação de livros em braille são exemplos de ações que precisariam ser mais freqüentes para preparar a sociedade e o universo corporativo às pessoas com deficiência.
“Uma empresa que resolve fazer um curso de Libras para os funcionários irá tornar a adaptação da pessoa surda muito mais fácil. Assim também como restaurantes que colocam cardápios em braile”, exemplificou.
Garcia destacou que as empresas que oferecem as vagas para cumprir as cotas mínimas, em sua maioria, preferem contratar pessoas com deficiências leves e evitam quem usa cadeira de rodas ou são deficientes visuais ou auditivos.
“Além disso, os cargos oferecidos são para as funções mais simples, quase nunca para funções gerenciais e cargos mais altos e de maior responsabilidade. Há um receio e uma discriminação bastante evidente, uma descrença na competência da pessoa com deficiência.
A empresa acaba contratando uma pessoa que não atrapalhe muito e que tenha uma deficiência leve. Isso desvirtua o sentido de qualquer relação de produção e de trabalho de uma empresa”, disse.
O que deveria ser buscado, segundo ele, é a real igualdade de oportunidades - o que significa compreender que esses trabalhadores têm condições de realizar tarefas tão complexas ou delicadas como quaisquer outros.
“Um surdo não precisa de um intérprete o tempo inteiro; ele sabe ler os lábios, ou se comunica falando.
Tampouco é necessário que haja sempre um acompanhante para um cego ou um cadeirante”.
Outro ponto bastante polêmico é a legislação. Garcia disse que as pessoas com deficiência que se aposentam por invalidez ficam impedidas de exercer qualquer trabalho, pois não podem mais ser contratadas. (GR/AAN)
Fonte: reportagem publicada no jornal Correio Popular de 21/08/2011.