Lei de Acesso.

Página na internet esclarece Lei do Acesso à Informação

Sancionada na última sexta-feira, lei regulamenta o direito de acesso da população às informações públicas

 

Para esclarecer a sociedade sobre os principais pontos da Lei do Acesso à Informação, que garante aos cidadãos brasileiros o acesso a documentos públicos, a Controladoria-Geral da União (CGU) desenvolveu uma página na internet (http://www.cgu.gov.br/acessoainformacoes/). A página destrincha a lei de forma didática e contém as perguntas mais frequentes, exceções à regra de acesso e a divulgação de eventos relacionados ao tema.

A lei, sancionada no último dia 18, amplia a interação entre Estado e sociedade e regulamenta obrigações, prazos e procedimentos para a divulgação de informações pelas instituições públicas, garantindo a efetividade do direito de acesso.

 

Capacitação

A CGU vai adotar medidas para apoiar a capacitação dos servidores públicos, a estruturação dos serviços de informações ao cidadão nos órgãos federais e a instituição de procedimentos para funcionamento do sistema. Ao lado da Comissão de Reavaliação (composta por ministros de Estado), a controladoria também será uma das instâncias responsáveis por decidir sobre recursos a pedidos de informação negados no âmbito do Poder Executivo.

 

Lei regulamenta acesso a informações públicas

A Lei do Acesso à Informação regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável à União, estados, Distrito Federal e municípios, com vigência após 180 dias da publicação. Estão previstas medidas de responsabilização de agentes públicos que retardarem ou negarem indevidamente a entrega de dados. O dirigente máximo de cada órgão da Administração Pública designará um responsável para acompanhar a implementação e desenvolvimento dos procedimentos previstos e orientar sobre a aplicação das normas.

 

Fonte: Secom em 24/11/2011.

Lei de Cotas: Seminário.

A contratação de pessoas com deficiência será tema do seminário gratuito que a Regional Campinas, também em parceria com a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) e o Gruca (Grupo Campinas de RH), promove no dia 24 de novembro, das 8 às 12 horas, no Teatro Amil (Shopping Dom Pedro), em Campinas. O evento vai apresentar cases de empresas da região – CPqD e Bosch – que transformaram a Lei de Cotas (que prevê a contratação de pessoas com deficiência) em oportunidades de desenvolvimento.

Além dos cases, o seminário terá a apresentação das palestras O papel do Ministério do Trabalho e Emprego na inclusão de trabalhadores com deficiência, pelo auditor fiscal do trabalho no ministério José Carlos do Carmo, e O mercado de trabalho e a inclusão de pessoas com deficiência na Região Metropolitana de Campinas, pelo professor da FEA/USP Hélio Zylberstajn.

O diretor da Regional Campinas, Gilberto Sobrinho, fará a abertura do seminário ao lado do coordenador do Gruca, Vilson da Mata, e da secretária do Estado dos Direitos de Pessoas com Deficiência Linamara Batistela.

Inscrições: (19) 4141-7364 ou regionalcampinas@abrhsp.org.br

Fonte: O Estado de São Paulo (ABRH-SP)

Linha de crédito para PcD.

Pessoas com deficiência terão linha de crédito com juros baixos

Produtos e equipamentos usados por pessoas com deficiência terão isenção de tributos e financiamento bancário com juros reduzidos.
A meta é do Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, lançado ontem pela presidente Dilma Rousseff.
O governo federal quer zerar a incidência de tributos federais -Cofins, IPI e PIS/Pasep- sobre produtos como scanners e calculadoras com sintetizador de voz e copiadoras de textos em braile.
O Banco do Brasil deverá conceder empréstimos de até R$ 25 mil, com juros baixos, para compra dos equipamentos por pessoas com renda de até dez salários mínimos. O prazo de pagamento é para cinco anos.
Na educação, o plano prevê aquisição de 2.600 ônibus acessíveis a deficientes e contratação de 1.296 professores e tradutores de libras. Na saúde, a intenção é que o SUS faça adaptações e manutenção de próteses e órteses.

Fonte: fragmento da reportagem de Flávia Foreque e Johanna Nublat publicada na Folha de São Paulo de 18/11/2011.

Convocação e Pauta - 50ª Reunião

Convocação

A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD, conforme RI, Seção I, Art. 14, inciso I, CONVOCA, em primeira chamada, com a maioria absoluta dos conselheiros e após 30 minutos, em segunda chamada, com 1/3 dos conselheiros (Art. 15/RI), os membros do Conselho para a 50ª Reunião, Ordinária, que irá ocorrer no dia 21/11/2011 (2ª Feira), às 08h30min, no auditório da Casa dos Conselhos, localizada na Vila Boa Esperança.

Os conselheiros titulares que não puderem comparecer a reunião do CMDPD, têm a obrigação de comunicar seus suplentes, bem como à Secretaria Executiva, em tempo hábil, para fins de justificativa da ausência (§2º, do Art. 8º/RI, Resolução CMDPD nº 01/2008).

Pauta

ORDEM DO DIA:

1. Apreciação e aprovação da ata 49ª;
2. Comunicados da presidência;
3. Assuntos gerais. 

Valinhos, 07 de novembro de 2011.

Regina Augusta Donadelli

Presidente do CMDPD